COXIM, MS – O serviço público de Coxim atravessa um período decisivo. A aprovação do reajuste de 4,26% e a formalização da Data-Base para janeiro são conquistas jurídicas históricas. No entanto, o processo de negociação evidenciou que, para avançarmos na valorização do servidor, é indispensável modernizar a gestão administrativa e fiscal do município.

A Data-Base: Segurança Jurídica e Respeito ao Planejamento

A fixação da Data-Base por lei é o maior escudo do servidor administrativo. Ela encerra o ciclo de incertezas e estabelece um novo padrão de respeito à categoria:

• Previsibilidade Orçamentária: A gestão passa a ter o dever legal de planejar o orçamento prevendo o reajuste logo no início do exercício.
• Direito Blindado: Com a data-base em lei, o reajuste deixa de ser uma concessão política para se tornar uma obrigação institucional, protegendo o servidor contra omissões futuras.

O Papel do SINSMC e a Busca pelo Ganho Real

É preciso dar transparência ao trabalho da comissão de negociação e do SINSMC. Não houve mera aceitação de índices; houve uma defesa técnica rigorosa. A comissão demonstrou que o ganho real (acima da inflação) é matematicamente viável, desde que acompanhado de uma política mais austera de contenção de gastos públicos e otimização de recursos.

O argumento do “limite prudencial” de folha, frequentemente apresentado pelo Executivo, precisa ser analisado com profundidade. O servidor administrativo não pode ser responsabilizado por esse índice, uma vez que o inchaço da folha decorre de escolhas políticas de gestão, e não dos vencimentos da categoria de carreira.

Desafios da Gestão:

Uma gestão pública moderna exige ferramentas técnicas. Coxim possui um potencial de arrecadação que precisa ser plenamente explorado para que haja fôlego financeiro para os salários:

• Aprimoramento Operacional: Falhas na logística de arrecadação, como atrasos em tributos, comprometem a receita. O município precisa prover melhores condições de trabalho e ferramentas modernas para que as equipes de fiscalização e tributos possam atuar com máxima eficiência.
• Fortalecimento do RH: É urgente investir em um setor de Recursos Humanos estratégico e profissionalizado. Uma equipe de RH maior, bem estruturada e valorizada é capaz de realizar diagnósticos precisos sobre a folha, corrigindo distorções e garantindo que o orçamento seja focado em quem mantém a máquina pública funcionando. (passando a peneira)

Equilíbrio e Sustentabilidade:

A discussão sobre o quadro de pessoal deve ser pautada pela sustentabilidade. A realização de novos concursos públicos é a via mais segura para fortalecer a previdência municipal e garantir a continuidade dos serviços essenciais. Ao priorizar servidores efetivos, o município constrói um corpo técnico estável e reduz a rotatividade que muitas vezes gera ineficiência administrativa.

Vigilância e Continuidade

A conquista da Data-Base em janeiro é um marco de organização da nossa categoria. Entretanto, o trabalho não termina aqui. A luta pelo realinhamento salarial e pela atualização do PCCR permanece ativa.

Valorizar o servidor é, acima de tudo, investir na qualidade do serviço entregue ao cidadão coxinense. Cabe ao gestor a responsabilidade de equilibrar as contas com competência técnica; ao servidor, cabe manter-se unido e vigilante para que os direitos conquistados sejam cumpridos e a dignidade profissional seja a prioridade máxima.

Por: Paulo Monteiro