Os trabalhadores da limpeza urbana de todo o Brasil receberam uma notícia histórica recentemente. O Projeto de Lei 4146/2020, que regulamenta a profissão e cria um Piso Salarial Nacional, deu passos decisivos no Congresso Nacional e está mais perto de se tornar realidade.

O que prevê o Projeto de Lei?

O texto, de autoria da ex-deputada Mara Rocha, busca tirar a categoria da invisibilidade jurídica e garantir direitos básicos que hoje variam de cidade para cidade. Os principais pontos são:

• Piso Salarial: Fixado em R$ 3.000,00 (valor atualizado conforme as últimas relatorias de 2026).
• Adicional de Insalubridade: Garantia de 40% sobre o salário devido à exposição constante a agentes biológicos e riscos físicos.
• Jornada de Trabalho: Redução para 36 horas semanais (6 horas diárias), visando preservar a saúde física do trabalhador.
• Aposentadoria Especial: Reconhecimento do direito à aposentadoria precoce devido ao desgaste natural da profissão.

Em que fase está a tramitação?

Após anos de debates nas comissões da Câmara, o projeto finalmente avançou para a etapa final no Poder Legislativo:

1. Aprovação na Câmara: Em março de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a redação final do texto.
2. Envio ao Senado: Em 17 de março de 2026, a matéria foi oficialmente remetida ao Senado Federal (Of. nº 55/2026).
3. Situação Atual: O projeto está autuado no Senado sob o mesmo número (PL 4146/2020) e aguarda a designação das comissões temáticas para votação célere.

Nota importante: Houve uma articulação para que a União utilize recursos do Fundo Social para ajudar os municípios a pagarem o novo piso, o que facilita a implementação em cidades como Coxim sem comprometer drasticamente o orçamento municipal.

Por que isso é importante para Coxim?

A maioria dos garis de Coxim tem como base salarial um salário mínimo, para a categoria, a aprovação definitiva significa o fim da incerteza salarial. Atualmente, o servidor depende de leis municipais e reajustes locais, e uma produtividade de 500,00 (quinhentos reais) sem reajuste à 7 anos. Com a lei federal, o valor de R$ 3.000,00 + insalubridade torna-se um direito obrigatório, independente de quem esteja na gestão municipal.

Próximos Passos

Agora, a pressão dos sindicatos e da categoria se volta para os Senadores. Se o Senado aprovar o texto sem alterações, ele segue direto para a Sanção Presidencial. Caso haja mudanças no texto pelos senadores, ele volta para uma última análise na Câmara.

O SINSMC trabalha para que o gestor municipal aprove o PCCR bem como realize um realinhamento salarial para todas as categorias.

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Por: Paulo Monteiro

Fontes: Portal da Câmara dos Deputados, Atividade Legislativa do Senado Federal (Dados de Abril/2026).